O Fórum Nacional pelo Fortalecimento das Administrações Tributárias do Interior (FONAFATI) segue tentando evitar a violência jurídico-normativa que vem sendo tentada pelo Poder Executivo de Lucas do Rio Verde-MT contra o quadro do Fisco, e que trará nítidos danos à arrecadação necessária ao custeio de todos os serviços públicos essenciais à população. O pior ainda: tudo isso em plena fase de implantação da Reforma Tributária.
O FONAFATI continua à disposição para evitar a criação de todos esses problemas que serão criados caso o Projeto de Lei Complementar nº 03 de 2026 seja aprovado da forma equivocada como foi proposto pelo Poder Executivo. O FONAFATI segue acreditando no compromisso da Câmara de Vereadores de Lucas do Rio Verde-MT, e tem a certeza de que aquela Casa de leis agirá na defesa da melhor e mais justa arrecadação tributária, e que evitará qualquer violência functional e administrativa contra os servidores do Fisco. Aprimorar as propostas normativas é a missão constitucional central do Poder Legislativo, e é a maior prova de parceria e zelo com o Executivo.
O FONAFATI, entidade de âmbito nacional, já acompanha o caso desde 2025 e está à disposição, também, para um debate sobre os problemas já criados pelo Poder Executivo, e sobre as possibilidades de medidas que resolvam a questão, pois o Projeto de Lei nº 03 de 2026 agrava muito mais os erros já cometidos pela Administração local.